Em cumprimento à decis?o do Tribunal Regional Federal da 1a Regi?o, a Agência Nacional de Telecomunica??es (Anatel) ordenou aos provedores de internet do estado do Rio de Janeiro o bloqueio de URLs de sites de apostas n?o autorizados pela Loterj. A medida abrange plataformas populares, incluindo algumas que patrocinam clubes da Série A, como Betano, Parimatch (patrocinadora do Botafogo), SuperBet (Fluminense) e Betfair (Vasco).?

A decis?o judicial foi proferida pelo desembargador Paulo Zuniga Dourado, que atendeu ao pedido da Loterj. O magistrado determinou que a Anatel assegure a legitimidade das opera??es das empresas listadas e tome as providências necessárias para suspender as atividades de loteria de apostas de quota fixa que estejam em desacordo com a legisla??o vigente. 

Essa a??o é um desdobramento das regulamenta??es que a Loterj implementou para apostas online. Atualmente, apenas cinco empresas est?o credenciadas pela Loterj para operar legalmente: Apostou RJ, Bestbet, Marjosports, Rio Jogos e Pixbet. Outras empresas est?o em processo de credenciamento, incluindo Caesars Sportsbook, Key Solution Gaming of Bet, PNR, Purple & Green e SDL Loterias. 

A Loterj argumenta que a atua??o de empresas n?o licenciadas cria uma concorrência desleal, já que estas n?o pagam os impostos devidos. Em 2023, a Loterj lan?ou um edital de credenciamento para operadores de apostas, estipulando uma taxa de outorga de R$ 5 milh?es para um período de cinco anos de explora??o. Esse valor é significativamente menor do que os R$ 30 milh?es solicitados pelo Ministério da Fazenda. 

O anexo do documento oficial detalha as casas de apostas operando irregularmente no estado, listando empresas como Bet365, Betano, Betnacional, Estrela Bet, Bspin, entre outras, todas sem autoriza??o legal para operar. Essas plataformas continuam ativas apesar das medidas regulatórias, obrigando a Anatel a intervir para garantir a conformidade com a legisla??o.?

Nota da ANJL

A Associa??o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota à imprensa expressando perplexidade com a decis?o da Anatel. A ANJL destacou que a determina??o pode deixar milh?es de jogadores sem acesso a mais de cem plataformas de apostas de um dia para o outro, além de infringir princípios legais básicos como a ampla defesa e o direito ao contraditório. A associa??o argumenta que as empresas n?o foram ouvidas no processo judicial nem pela Anatel, mesmo enquanto o mercado está em fase de regulamenta??o com um prazo de transi??o garantido até 31/12/2024, conforme a Lei 14.790/2023. 

A ANJL também apontou para um cenário de inseguran?a jurídica, já que a regulamenta??o federal se sobrep?e à legisla??o estadual do Rio de Janeiro e ao edital de credenciamento da Loterj. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a explora??o de loterias n?o é exclusividade da Uni?o e pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, mas que o poder regulamentador cabe somente à Uni?o. 

A nota da ANJL conclui que a decis?o e a determina??o de cumprimento da ordem n?o respeitam esses princípios, sublinhando a necessidade de que as regras da Uni?o sejam respeitadas e n?o deturpadas. 

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